AREsp 2701141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.