AREsp 2721425 - DECISAO

AREsp 2721425 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusula contratual e de prova
  3. 3 Aplicabilidade e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 611e)