AREsp 2441002 - ACORDAO
O agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 182/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental. Ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.
- Parties
- Agravante: JOSÉ AUGUSTO BISPO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ AUGUSTO BISPO DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal (MPF)
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
- 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 182/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental. Ademais, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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