AREsp 2668773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Luis Bertolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Primazia Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Luis Bertolla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do revolvimento do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Limites do princípio da primazia do mérito quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.