AREsp 2669258 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionaram nem refutaram o óbice da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO MACHADO
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF
- 3 Alegação do agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não mencionaram nem refutaram o óbice da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment