AREsp 2663269 - ACORDAO

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Por força do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido; ressalvou-se, contudo, a não aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: WILLIAM TEIXEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Terceiro

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Parties

WILLIAM TEIXEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Por força do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido; ressalvou-se, contudo, a não aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.