AREsp 2579843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice de deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 83), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Maria Silvia Pereira Louro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ
Servidor Público Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Silvia Pereira Louro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno em razão da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice de deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 83), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.