AREsp 2519415 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR DE SOUSA CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental Aplicável Por Analogia) Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUSA CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como exceção frente a ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental