EREsp 2131044 - DECISAO

EREsp 2131044 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e dispositivos aplicáveis; por conseguinte, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ e dispositivos aplicáveis; por conseguinte, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...