AREsp 2672094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; por isso aplicaram-se, de forma combinada, o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADINEY ANTONIO AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADINEY ANTONIO AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ; por isso aplicaram-se, de forma combinada, o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.