AREsp 2650056 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAT3 Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAT3 Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.