AREsp 2608481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALBERTO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido