REsp 2163047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou argumentação capaz de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ apontada no decisum agravado.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Nos Cálculos (tema 870/stf)
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou argumentação capaz de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ apontada no decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.