AREsp 2727215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se pretende reexame de fatos são insuficientes diante de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: EMERSON ALOIZIO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMERSON ALOIZIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial quando exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se pretende reexame de fatos são insuficientes diante de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos