AREsp 2636014 - ACORDAO

AREsp 2636014 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ como óbices à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno