AREsp 2526833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que não é necessário reexame de provas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido demonstrar com particularidade como seria possível modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ROMARIO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROMARIO SANTANA DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas afasta a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que não é necessário reexame de provas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido demonstrar com particularidade como seria possível modificar o entendimento sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Ministra Presidente do STJ.