AREsp 2586676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Obrigação de impugnação analítica para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.