AREsp 2657143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão agravado, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de sobrestamento também foi rejeitado por não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de possível afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão agravado, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de sobrestamento também foi rejeitado por não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de sobrestamento indeferido