AREsp 2695692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIPROMIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIPROMIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.