AREsp 2622616 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Réu Na Origem: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.