MS 30524 - ACORDAO

MS 30524 - ACORDAO

Parties
Agravante: Paulo Roberto Pereira de França; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 267/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Roberto Pereira de França

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 267/STF quanto ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno após decisão monocrática e efeitos de reconsideração pela Presidência

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.