AREsp 2476814 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia ao Processo Penal.
- Parties
- Agravante: ANDREI RAFAEL STANG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDREI RAFAEL STANG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ por analogia ao Processo Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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