AREsp 2643052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de primeiro grau para não admitir o agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S.A.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma), Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Enunciado 13/stj Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma), Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ e Enunciado 13/STJ
  3. 3 impugnação tardia no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de primeiro grau para não admitir o agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.