AREsp 2670775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), restando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Celso Seiji Tubone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Legitimidade Ativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Celso Seiji Tubone

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar que precedentes contemporâneos ou supervenientes afastam o entendimento utilizado para inadmitir o recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade do recurso especial em tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), restando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 777/778)