AREsp 2704381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BARROS BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO BARROS BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 em casos de agravo que não infirmam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo cujo propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.