EAREsp 2185376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para cabimento dos embargos de divergência
3. 3 Diferença entre agravo em recurso especial e agravo interno quanto à possibilidade de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e por inexistir impugnação específica aos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, faltando pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e não conhecidos, com determinação de majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e efeitos da gratuidade de justiça se aplicáveis