AREsp 2703089 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, inexistente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; o recurso especial originalmente não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRUNO DIEGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DIEGO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como causa para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, inexistente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; o recurso especial originalmente não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido