AREsp 2727908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera menção à não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes, devendo o agravante demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e que os fatos foram consignados no acórdão de origem.

Parties
Agravante: EZEQUIEL MARQUES DE SOUZA; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EZEQUIEL MARQUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera menção à não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes, devendo o agravante demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório e que os fatos foram consignados no acórdão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.