AREsp 2595785 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ABRAAO AVELINO DA FONSECA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ABRAAO AVELINO DA FONSECA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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