AREsp 2657077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Claro S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno

Direito Tributário Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Impossibilidade de conhecer de agravo que não rebate integralmente os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.