AREsp 2676397 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO ITALO NASCIMENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ITALO NASCIMENTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental