AREsp 2654144 - ACORDAO

AREsp 2654144 - ACORDAO

Como os agravantes não refutaram, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes— incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Ricardo Savioli; Agravante: outro; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Ricardo Savioli

Agravante

outro

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes ou de indicar julgados contemporâneos/supervenientes quando a decisão de inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como os agravantes não refutaram, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes— incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e a decisão da Presidência do STJ