AREsp 2575611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos apresentados tardiamente caracterizam inovação recursal e estão preclusos, não sendo suficientes para afastar a inaplicabilidade do verbete.

Parties
Agravante: Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz Preclusão Consumativa

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Parties

Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa de impugnação apresentada tardiamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos apresentados tardiamente caracterizam inovação recursal e estão preclusos, não sendo suficientes para afastar a inaplicabilidade do verbete.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno