AREsp 2230983 - ACORDAO

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Como a agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial o ponto relativo à ausência de apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de considerar impugnações introduzidas tardiamente no agravo interno (preclusão)
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, incluindo questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial o ponto relativo à ausência de apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC — incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.160/1.161 que não conheceu do agravo em recurso especial.