AREsp 2673068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência recursal nem afasta preclusão.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possível aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise dispensaria reexame de conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência recursal nem afasta preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Decisão colegiada por unanimidade (Primeira Turma)