AREsp 2235811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Parties
Agravante: Dorothy Ely da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dorothy Ely da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso nas vias internas (preclusão)
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, em observância à decomposição do provimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.