AREsp 2684950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ e dos óbices de prequestionamento e fundamento inatacado consignados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282/STJ e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ e dos óbices de prequestionamento e fundamento inatacado consignados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.