AREsp 2640994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: ELINALDA CARDOSO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELINALDA CARDOSO COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.