AREsp 2650210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que, na origem, não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUIZ FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que, na origem, não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.