AREsp 2527450 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilização Solidária, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Responsabilização Solidária Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Eduardo Pereira de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de atacar de modo específico e individualizado a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para infirmar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.