AREsp 2634365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada no sentido do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, quando invocada a Súmula 83/STJ, que precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada, mediante citação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada no sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.