AREsp 2560970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGNES RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IGNES RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.