AREsp 2609553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Giankoy Autoadesivos Indústria e Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

Giankoy Autoadesivos Indústria e Comércio Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.