AREsp 2646047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de ataque específico aos alicerces do decisório combatido.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de ataque específico aos alicerces do decisório combatido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma