AREsp 2546323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus do recorrente demonstrar a não aplicação do precedente, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Nardini Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Nardini Agroindustrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus do recorrente em demonstrar que precedente não se aplica ou que jurisprudência não está pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão foi fundamentada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus do recorrente demonstrar a não aplicação do precedente, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.