AREsp 2622126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 284/stf); Agravo Interno Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Prequestionamento
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CASSIO LIMA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula 284/stf); Agravo Interno Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não enfrentamento, nas razões do agravo interno, do óbice apontado pela decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à necessidade de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.