AREsp 2676304 - ACORDAO

AREsp 2676304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência, justificando assim a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial)
  3. 3 Ônus de juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater óbices de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência, justificando assim a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.