AREsp 2450069 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDERSON APARECIDO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ANDERSON APARECIDO NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do recurso
- 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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