REsp 2162775 - ACORDAO

REsp 2162775 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015