AREsp 2622901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: HELI PINHEIRO COUTINHO e OUTROS; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HELI PINHEIRO COUTINHO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo para impugnar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno